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Ata Do Dia 18/11/2016

Ata da primeira reunião do quadringentésimo octogésimo primeiro período ordinário, da quarta sessão legislativa, da décima quinta legislatura da Câmara Municipal de Quartel Geral, aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), às dezoito horas, no Salão Nobre da Câmara Municipal, situada na Praça São Vicente, 22-B, Centro, Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, Cep. 35.625-000 compareceram à sessão os vereadores José Pinto da Silva, José Lúcio Eva de Sousa, Telimar Aurélio Ferreira, Claudinei Alves da Silva, Maria da Glória Ferreira, José Maria Teodoro, Clodomiro Pinto de Oliveira, Milton Caetano de Faria e Edmundo Caetano de Faria. Assim, havendo número legal de vereadores e feitas as orações de costume, foi aberta a reunião, sob a presidência do Ver. José Pinto da Silva/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*Ordem do dia/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/* Inicialmente, o Sr. Presidente cumprimentou todos os presentes e, verificando a presença do Vice-Prefeito José Lúcio Campos no plenário da Câmara, convidou-o para tomar assento à frente. Depois, foi lida a ata da sessão ordinária do dia 04/11/2016, que foi aprovada por 07 (sete) votos favoráveis. Absteve-se de votar o Vereador Edmundo Caetano de Faria, justificando que estava ausente em sessão anterior. Em seguida, foi lida a ata da sessão Extraordinária do dia 07/11/2.016, que foi aprovada por 07 (sete) votos favoráveis. Absteve-se de votar o Vereador José Maria Teodoro, justificando que estava ausente na sessão anterior. Continuando os trabalhos, o Sr. Presidente pediu que a secretária fizesse a leitura do Projeto de Lei n. 1.362/2016, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de Quartel Geral/MG.” Logo em seguida, fez o Vice-prefeito José Lúcio Campos fez uso da palavra para dizer que o Projeto visa  somente a recomposição de perdas salariais do prefeito e vice-prefeito e disse que no seu mandato irá rever todo ano o salário dos servidores municipais, em havendo disponibilidade financeira para tanto. Em Seguida o Dr. Geraldo Magela apresentou seu parecer sobre o Projeto em questão, oportunidade em que ressaltou estar o Projeto dentro dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Segundo ele, não está havendo malferimento do princípio da moralidade e impessoalidade, pois os vereadores, caso aprovem o Projeto, não estão legislando em benefício próprio, assim como o prefeito que o assina, pois não está sendo revisto o valor dos subsídios dos membros da Câmara, apenas do executivo, e o prefeito autor do Projeto dele não se beneficiará, já que deixará o cargo maior do executivo municipal dia 31 de dezembro próximo. Disse, ainda, que a Lei n. 9.504/97, em seu art. 73, inciso VIII, veda a revisão geral da remuneração dos servidores públicos em ano eleitoral, mas o faz somente no que excede a recomposição do valor da moeda, ou seja, a revisão anual de vencimentos do servidor pode existir em ano de eleições, mas dentro dos limites das perdas inflacionárias apuradas. Afirmou, por fim, que não pode prevalecer neste caso a vedação do parágrafo único, do art. 21, da LC 101/2000, pois o orçamento municipal de Quartel Geral somente foi aprovado no dia 21 de outubro de 2016, ou seja, após as eleições, e, portanto, era impossível ao chefe do executivo de Quartel enviar proposição de revisão geral e anual do salário do prefeito e Vice se não tinha em mãos o orçamento de 2017 aprovado. Após, o Sr. Vereador Claudinei disse que achou injusto a redução dos salários dos Vereadores e frisou que somente o Sr. Vereador José Maria fez questionamentos sobre o fato. Ele disse que é a favor a recomposição salarial dos cargos de prefeito e vice para 2017. Disse, aproveitando a oportunidade, que anda bastante insatisfeito com os comentários maldosos que saem na cidade contra os vereadores, principalmente porque os que falam mal nunca vieram assistir sequer uma sessão da Câmara para conhecer o trabalho dos vereadores. Na sequência, outros vereadores também fizeram comentários sobre o assunto salarial. Depois, o Sr. Presidente pediu a secretária que fizesse a leitura do parecer, as comissões opinaram para que o Projeto prossiga em tramitação e seja aprovado, dede que o autor envie a essa Casa, para instruir a Proposição, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Desta forma, o senhor presidente suspendeu o Projeto até a próxima sessão, para aguardar a documentação a ser enviada pelo Executivo. Prosseguindo, o Sr. Vereador Telimar Aurélio Ferreira apresentou Projeto de Emenda n. 03/2016, que “Modifica o art. 3º, do Projeto de Lei n. 1.362/2.016”. Feito isso, o Sr. Presidente determinou a remessa do mesmo a comissão competente, bem como a inclusão dele na ordem do dia da sessão seguinte. Depois, o Sr. Presidente comunicou a todos que a próxima reunião ordinária seria realizada no dia 02 (dois) de dezembro. Enfim, não tendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a sessão. Estiveram presentes a esta sessão: Exmo. Vice Prefeito José Lúcio Campos, Eliardo Alves da Silva e o Dr. Geraldo Magela Alves de Araújo, procurador da Câmara. Eu, Crisdiane Geralda Graziela Oliveira de Azevedo, secretariei os trabalhos desta reunião para lavratura desta ata, que digitei que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo secretário, presidente e demais vereadores./*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/

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Presidente: Ver. José Pinto da Silva

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Vice-Presidente: Ver. Claudinei Alves da Silva

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1º Secretário: Ver.  Telimar Aurélio Ferreira

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2º Secretário: Ver. José Lúcio Eva de Sousa

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Ver. José Maria Teodoro

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Ver. Maria da Glória Ferreira

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Ver. Edmundo Caetano de Faria

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Ver. Clodomiro Pinto de Oliveira

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Ver.  Milton Caetano de Faria