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Ata do dia 15/06/2018

Ata da décima sessão ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima sétima legislatura da Câmara Municipal de Quartel Geral, aos 15 (quinze) dias do mês de junho do ano de 2018 (dois mil e dezoito), às dezoito horas, no Salão Nobre da Câmara Municipal, situada na Praça São Vicente, 22-B, Centro, Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, Cep 35.625-000 compareceram à sessão os vereadores: Adalberto José de Alcântara; Clodomiro Pinto de Oliveira; Edmundo Caetano de Faria; Geraldo José de Castro; José Lúcio Eva de Sousa; José Pinto da Silva, Marcos Caetano de Almeida; Rodrigo Oliveira Silva e Telimar Aurélio Ferreira. Assim, havendo número legal de vereadores e feitas as orações de costume, abriu-se a reunião, sob a presidência do Ver. Marcos Caetano de Almeida. Expediente: Inicialmente, o Sr. Presidente cumprimentou todos os presentes. Depois, a secretária leu as 02 (duas) atas, sendo uma da reunião ordinária do dia 04/06/2018  e a outra da reunião extraordinária, realizada no dia 06/06/2018. Ambas foram colocadas em votação e foram aprovadas. Ordem do Dia: Abrindo a ordem do dia, o Sr. Presidente deu entrada em 02 (dois) Projetos, sendo eles: PL nº 1.423/2018, que “Libera gravames de imóvel urbano do bairro Novo Quartel e dá outras providências” e PL nº 1.424/2018, que “Dispõe sobre a alteração do anexo I, da Lei Municipal nº 815, de 06.08.1997, altera o inciso VIII e acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei Municipal nº 818, de 06.08.1997 e dá outras providências”, ambos de autoria do Executivo Municipal. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou que se incluísse os referidos PL’s na ordem do dia da reunião seguinte. Na sequência, ele colocou em pauta, para deliberação, o Projeto de Resolução nº 02/2018, que “Altera a Resolução n. 277/09 da Câmara Municipal de Quartel Geral, e seus anexos”, de autoria da Mesa Diretora. Colocado a referida Proposição em votação, ela obteve 07 (sete) votos favoráveis e 01 (um) contra. Votou contra o vereador Edmundo Caetano de Faria. Sendo assim, o Sr. Presidente declarou aprovado o Projeto de Resolução nº 02/2018. Com isso, encerram-se as atividades da ordem do dia. Antes de encerrar os trabalho, o Sr. Presidente levou ao conhecimento dos vereadores convite enviado à Câmara, para participarem da comemoração do 16º aniversário da Escola Estadual Sebastião Campos, no dia 19/06/2018, às 18:00 horas. Não tendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e, informou a todos que, por força regimental, a Câmara estaria de recesso no mês de julho, de modo que a décima primeira reunião ordinária desta sessão legislativa seria realizada somente no dia 03 de agosto de 2018, às 18:00 horas, e declarou encerrada a sessão. Estiveram presentes nessa reunião o Dr. Geraldo Magela Alves de Araújo, Procurador da Câmara, Milene Caetano Sousa e Jaqueline Rosária da Silva. Eu, Karoline Toledo Silva, secretariei os trabalhos desta reunião para lavratura desta ata, que digitei e que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo secretário, presidente e demais vereadores. Quartel Geral, 15 de junho de 2018. /*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*/*

 

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Presidente: Ver. Marcos Caetano de Almeida

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Vice-Presidente: Ver. Telimar Aurélio Ferreira

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1º Secretário: Ver. Rodrigo Oliveira Silva

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2º Secretário: Ver. José Lúcio Eva de Sousa

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Ver. Adalberto José de Alcântara

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Ver. Clodomiro Pinto de Oliveira

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Ver. Edmundo Caetano de Faria

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Ver. Geraldo José de Castro

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Ver.  José Pinto da Silva

Lei 1265/2.016

RATIFICA A SÉTIMA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL COM O MUNCÍPIO DE ABAETÉ; O MUNICÍPIO DE ARAÚJOS; O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS; O MUNICÍPIO DE CEDRO DE ABAETÉ; O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO; O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA; O MUNICIPIO DE DORES DO INDAIÁ; O MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ; O MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA; O MUNICÍPIO DE LUZ; O MUNICIPIO DE MARTINHO CAMPOS; O MUNICIPIPIO DE MOEMA; O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS; O MUNICÍPIO DE PAINEIRAS; O MUNICIPIO DE PITANGUI; O MUNICÍPIO DE POMPÉU; O MUNICÍPIO DE SERRA DA SAUDADE E O MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ, COM O ESCOPO DE INSTITUIR O CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, DATADA DE 23 DE JUNHO DE 2.015, DO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF”.

 

                       O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

                        Art. 1º – Fica ratificada a Sétima Alteração do Protocolo de Intenções datada de 23 de junho de 2.015, firmada pelo Município de Quartel Geral com os Municípios de Abaeté, Araújos, Biquinhas, Bom Despacho, Cedro do Abaeté, Córrego Danta, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Japaraíba, Luz, Martinho Campos, Morada Nova de Minas, Paineiras, Pitangui, Pompéu, Serra da Saudade e Tapiraí de criação do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SAÕ FRANCISCO – COMASF, mediante expressa adesão por meio de cooperação entre os entes, para gestão associada de serviços públicos visando:

I – Gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas;

II – Elaboração de Projetos técnicos de engenharia e topografia;

III – Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;

IV – Articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face às esferas Estadual e Federal;

V – Conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados, adquirirem bens e serviços, na forma prevista na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e em outras normas legais que vierem a ser editadas pra tais fins;

VI – Elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública.

VII – Implantar, Gerenciar e executar política e serviços na área do meio ambiente do agronegócio.

            Art.2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de junho de 2.015.

                        Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 23 de fevereiro 2.016.

 

Gaspar Carlos Filho

Prefeito Municipal