A Câmara Municipal de Quartel Geral torna pública a Declaração de Inexistência de Documentos Sigilosos, emitida para fins de cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação.

O documento certifica que, até a presente data, não há documentos, atos administrativos, processos ou informações classificados como sigilosos no âmbito do Poder Legislativo Municipal no exercício de 2026. Também informa que, nos últimos 12 meses, não houve atos ou informações objeto de desclassificação de sigilo.

A publicação reforça o compromisso da Câmara Municipal com os princípios da publicidade, moralidade, transparência e acesso à informação, garantindo à população o direito de acompanhar os atos administrativos e exercer o controle social.